Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aguardando Parecer