Dispõe sobre o pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/02/03 PÁG 1864 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5760/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
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