Altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1124/2003 do PL 7369/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1124/2003 às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3347/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2911/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10753/2018.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7179/2017, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.369 de 2002, que 'altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/17 PÁG 366 COL 01., Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Ratificação de Parecer
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Tadeu Alencar.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Danilo Forte.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, pelo Deputado Marcos Rogério.
Ratificação de Parecer
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado João Campos.
Ratificação de Parecer
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado João Campos.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), em razão da apensação do PL 6.689/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emendas, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para reexame.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 10/10/14, PÁG 48 COL 01, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; do PL 1124/2003, com emenda; do PL 1576/2003; do PL 1582/2003, com emendas; do PL 2561/2003, com emenda; do PL 3896/2004; do PL 7157/2006; do PL 3992/2008; do PL 7253/2010; do PL 2089/2011, com emenda; do PL 4128/2012; e do PL 7547/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, e do PL 4128/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda; do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, do PL 4128/2012, apensados; e do PL 2561/2003, apensado, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4128/2012.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, do PL 2561/2003, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, e do PL 2089/2011, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2089/2011.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7253/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3992/2008.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01'
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, do PL 2561/2003, do PL 3896/2004, e do PL 7157/2006, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7157/2006.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, do PL 2561/2003, e do PL 3896/2004, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 3 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Prado
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3896/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, e do PL 2561/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendonça Prado
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Prado (PFL-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, e do PL 2561/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendonça Prado
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2561/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1124/2003, PL-1576/2003, PL-1582/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 1124/2003, do PL 1576/2003, e do PL 1582/2003, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1124/2003, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1582/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1576/2003.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1124/2003.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCDS 01/02/03 PÁG 0568 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/02 PÁG 53224 COL02.
Distribuição
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada