Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Autoriza a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado quando o mesmo servir para a manutenção de entidade assistencial ou religiosa sem fim lucrativo.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-7061/2002.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Pires (PT-BA).
Arquivada