Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências.
Cria o Sistema Nacional de Habitação - SNH; dispondo que o sistema de amortização das prestações no saldo devedor será o Sistema de Amortização Constante - SAC - ou Sistema Hamburguês. Revoga as Leis nºs 4.380, de 1964, e 8.692, de 1993; os Decretos-Leis nºs 70, de 1966 e 2.164, 1984. Altera a Lei nº 9.514, de 1997.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 14
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 14
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5779/2009 do PL 7497/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5779/2009 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 06/11/2021, Letra A.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 107/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 224/11 ao 7497/02.
Notificação de Apensação
Deferido o REQ n. 5.159/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5159/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 224/2011 ao Projeto de Lei n. 7497/2002, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5159/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 224, de 2011 e 7.497, de 2002".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2817/2011.DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desapensação
Retirado o PL 5092/09 em face do deferimento do REQ 5962/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5534/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 25 09 09 PAG 52621 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5534/2009, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2009, do Projeto de Lei nº 7.497, de 2002."
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. 5300/09 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD de 09/09/09 PÁG 48064 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5779/2009.
Recebimento
Apresentação do Requerimento 5300/2009 pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que requer a desapensação do PL nº 5.092, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 7.497, de 2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5092/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Novo despacho
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). (Novo Despacho)
Distribuição
Deferido Requerimento nº 2766/05, do Dep Julio Lopes, Presidente da CDU, solicitando a inclusão desta Comissão na tramitação. Por oportuno , deverá a CCJC pronunciar-se, também quanto ao mérito desta matéria.DCD 05 05 05 PÁG 16508 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2766/2005, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Pauderney Avelino).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Correia
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Correia
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23689 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 03 PÁG 575 COL 01.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada