Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2875/2000Deferido Ofício 107/04, do Dep Affonso Camargo, solicitando a apensação deste ao PL 2875/00. DCD 02 07 04 PÁG 30525 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 7155 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
Tramitando em Conjunto