Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
Informativo da CONOF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, dos PLs nºs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do PL nº 46/2003, dos PLs nªs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003 apresentadas na CDC, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na CFT, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) para analisar o mérito.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Informativo da CONOF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 1/2007 da CFT, da Emenda 2/2007 da CFT, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Notificações
Informativo da CONOF.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para falar acerca do mérito do Projeto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, da Emenda nº 2/2003 da CDC, da Emenda nº 1/2007 da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Emenda nº 2/2007 da CFT, do Substitutivo adotado pela CDC, do Projeto de Lei nº 356/2003, e do Projeto de Lei nº 403/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-657/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/10/07, PÁG 55381 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-356/2003, PL-403/2003 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Felipe Bornier.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das Emendas 1/2003 e 2/2003 da CDC, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das emendas 1/2003 e 2/2003, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/06/2005
Notificações
Decisão da Presidência revendo o despacho aposto ao PL 356/03, apensado a este, para esclarecer que o mesmo tramita sujeito à apreciação conclusiva das comissões, à luz do que dispõe o art. 24, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas na Comissão, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, das emendas 1/03 e 2/03 apresentadas na Comissão e dos PL´s 356/2003 e 403/2003, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 2/2003 CDCMAM, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-356/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-403/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Matos
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7206 COL 02.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Distribuição
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Aguardando Designação de Relator(a)