Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.
Inclui as latas de refrigerante, cerveja, suco, água mineral e outros.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3418/2000. Deferido Requerimento do Dep Edson Andrino, solicitando esta apensação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8294 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CEICT.
Distribuição
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ).