Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
Estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Distribuição
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Guilherme Derrite e Tiago Mitraud
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Gonzalez.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Tiago Mitraud e Evair Vieira de Melo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 206, de 2003, reestabelecendo-se o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 56 COL 01 Letra E.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Odorico Monteiro
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 206/2003.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), para reformulação de parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 206, de 2003.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.662/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.662/2013, por entender ser intempestiva a apensação do Projeto de Lei n. 4.146/2012 ao Projeto de Lei n. 206/2003. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8662/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação da EMS 206/2003, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 206/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2011 (nº 206, de 2003, na Casa de origem), que 'Revoga a alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou em serviço como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador'.DCD do dia 08/12/11 PÁG 65770 COL 01.Dê-se ao Projeto a seguinte redação:Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, caso o empregado apresente sintomas de dependência crônica do álcool, e para dar outras providências".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 2186/2011, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2011 (PL nº 206, de 2003, nessa Casa), que "Revoga a alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou em serviço como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador".DCD do dia 08/12/11 PÁG 65770 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 36/11/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 180/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensação automática do PL 4.518/04, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2010): Projeto de Lei nº 206/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.518/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51591 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2007. DCD 17 04 07 PAG 16679 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 310, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão por acordo.
Adiamento de Discussão
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, incico XI, do Regimento Interno.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/05 PÁG 44390 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4518/2004 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Tarcízio Zimmermman, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Recebimento - Relator(a)
O Parecer rejeitado passa a constituir Voto em Separado, VTS 2 CTASP, Dep. Isaías Silvestre
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4518/2004.
Decisão da Presidência
Indeferido Requerimento do Dep Roberto Magalhães, que solicitava a apensação deste ao PL 1306/92. DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Magalhães (PTB-PE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação de Requerimento, pelo Dep. Roberto Magalhães,solicitando a apensação deste ao PL 1306/1992.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista à Deputada Dra. Clair.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 10979 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE).
Aguardando Designação de Relator(a)