Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros e Previdência Complementar Aberta - Sispa.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 2138/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-524/2023
Tramitando em Conjunto