Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Estabelece medidas especiais de proteção integral e assistência ao adolescente ameaçado por abandonar organizações criminosas.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PAG 14650 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5880/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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