Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.
Mantém o valor do vale-transporte em caso de reajuste tarifário, proibe a exigência de complementação pelo trabalhador.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, .
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, COMEMENDA.VISTA CONJUNTA AOS DEP DUILIO PISANESCHI, MARIONEGROMONTE, MARCELO TEIXEIRA, TELMA DE SOUZA E BARBOSANETO.DCN1 01 09 95 PAG 20824 COL 01.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 570/2003 do PL 4620/1994, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16590 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4620/1994.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
Pronta para Pauta