Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Aumenta as penas de detenção e reclusão para os crimes de ameaça, facilitação de fuga de preso e motim de presos; agrava a pena se o crime for praticado por ou contra funcionário público encarregado de atividades de segurança pública ou jurisdicional.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5858/2025 à proposição PL 1792/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-5464/2025 à proposição PL-578/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5464/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-401/2025 à proposição PL-6318/2016.
Apensação
Apensação da proposição PL-1907/2024 à proposição PL-6318/2016.
Apensação
Apensação da proposição PL-1792/2024 à proposição PL-578/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1792/2024.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4989/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6318/2016.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7139/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7085/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5572/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3909/2004.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4862/2001.Deferido Ofício nº 213/03 da CCJR, solicitando esta apensação.DCD 23 07 03 PAG 34412 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Requerimento de apensação dos PLs 578/03,513/03,5617/01 e 4862/01.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16594 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga
Tramitando em Conjunto