Altera a Lei nº 9.099, de26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.
Estabelece a competência do Tribunal Especial Cível para julgar as ações de família cujo patrimônio não exceda a um imóvel; obrigando a presença de advogado.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 5696/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 599/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 599/2003, do PL 1415/2003, do PL 5664/2013, e do PL 1690/2007, apensados.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5696/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5696/2001 o PL 1415/2003 e o PL 5664/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 599/2003.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 5696/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 599/2003 do PL 5696/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PÁG 16599 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5696/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).
Aguardando Deliberação de RecursoEsta pauta ainda não foi votada.