Altera a redação do art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Aumenta a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos para o crime de emprego irregular de verbas ou renda públicas.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6439/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21407 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3011/2000. DCD 20 05 03 PÁG 21407 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Tramitando em ConjuntoEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.