Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
Altera o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 38/2003.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-211/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-211/2012.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 03 PAG 24530 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR.
Encaminhamento
Encaminhada à CCP.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Roberto Saturnino
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro