Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para incluir o Art. 3º-A, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 7315/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3385/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto