Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados e fotografias de pessoas desaparecidas nos bilhetes da Loteria Federal.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6638/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6638/2002 o PL 1269/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PAG 32357 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-6638/2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Tramitando em Conjunto