Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências
Dispõe que as empresas concessionárias, de serviços públicos são obrigadas a fornecer ao consumidor, no momento da medição do serviço, comprovante de quantidade consumida e de consumo mínimo.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45067 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 2566/1996 (Despacho inicial).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
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