Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
Convoca Assembléia de Revisão Constitucioal em 1º de fevereiro de 2007.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO À PEC 554/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 157/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E,NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Distribuição
Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Notificações
Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97.
Despacho de Apensação
Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.
Notificação de Despacho
Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26831 COL 2, Letra B.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Antonio Fleury e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Jamil Murad, Alceu Collares e João Alfredo
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS 4 PEC15703, pelo Dep. João Alfredo
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão. Em votação nominal, a matéria não foi apreciada por falta de quorum.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 PEC15703 , pelo Dep. Alceu Collares.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação de Voto em Separado, VTS 2 PEC15703 , pelo Dep. Jamil Murad.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela pela admissibilidade das emendas apresentadas nesta Comissão Especial, pelo acolhimento do Substitutivo da CCJC, pela aprovação da PEC no 157-A, de 2003, pela aprovação parcial da Emenda no 02-CE, com Substitutivo, e pela rejeição da PEC no 447, de 2005, e das Emendas de no 01-CE, 03-CE e 04-CE.
Despacho
Deferido o REQ 3765/06, "ad referendum" do Plenário.DCD 23/03/06 PÁG 14268 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3765/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 PEC15703 , pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, João Alfredo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair Cunha, Ricardo Barros, Vicente Arruda e Vilmar Rocha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação da PEC nº 157-A/03, nos termos do Substitutivo da CCJC, com emendas; pela rejeição da PEC nº 447/05; pela admissibilidade das Emendas de nºs 01/06, 02/06, 03/06 e 04/06, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 02/06 e pela rejeição das Emendas de nºs 01/06, 03/06 e 04/06.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3/2006 PEC15703, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "solicita a realização de audiência pública com os seguintes convidados o Ministro Carlos Ayres Brito, o Jurista Fábio Konder Comparato e José Geraldo de Souza Júnior"
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita à Mesa da Câmara dos Deputados a apensação das Propostas de Emenda à Constituição que sejam correlatas a PEC 157-A, de 2003."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003."
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
Recebimento
Recebimento pela PEC15703.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-447/2005.
Despacho
Indeferida a apensação solicitada no REQ 3511/05, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação. DCD 17/01/2006 PÁG 621 COL 01.
Recebimento
Apresentação do REQ 3511/2005, pelo Dep. Alberto Goldman, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003."
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39040 COL 01, Letra A.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luciano Zica, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Michel Temer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 09 03 PÁG 50457 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP).
Pronta para PautaEsta pauta ainda não foi votada.