Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Estabelece que a Lei regulamentará os requisistos, condições e percentuais dos ocupantes de cargos em comissão, exige, também, a quebra de sigilo bancário e fiscal na assunção de cargos.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 558/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 558/1997 a PEC 193/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 128/2003.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4457/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4126/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64197 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Apensação
Apense-se esta à PEC-558/1997.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Tramitando em Conjunto