Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.
Autorizando o titular da conta individual do PIS/PASEP a utilizar o saldo para pagamento de débito fiscal junto à Fazenda Pública e para quitação do saldo devedor da casa própria.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.
Apensação
Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003 PÁG 68374 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PLP-7/1991.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Colbert Martins (PPS-BA).
Tramitando em Conjunto