Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como homicídio qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3550/2025 à proposição PL-3198/2023.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6760/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6760/2002 do PL 2632/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1440/2021.
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados (20)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10196/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9056/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5357/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2632/03, que altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7439/2014.
Publicação de Proposição
À republicação - avulso letra A, em virtude de deapensação
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
À republicação - avulso letra A, em virtude de apensações.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3731/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3364/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-390/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6760/2002.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10610 COL 02 - Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5661/2005, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, do PL 2543/2003 e do PL 511/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5661/2005.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 511/2003, do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, e do PL 2543/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2543/2003, PL-1908/2003, PL-2340/2003, PL-2357/2003, PL-511/2003 apensadas.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 6760/2002.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6760/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-511/2003.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Apensem-se a este o PL 6760/2002 e o PL 511/03 e seus apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Demóstenes Torres
Pronta para Pauta