Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Proibe a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado; suprime a expressão final do inciso I: " sobre o valor das construções ou plantações".
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.
Despacho de Apensação
Apense-se a(o) PL-7061/2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
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