PL 2713/2003

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Tramitação

1. 07/02/2023· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 53/2023, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2713/2003. Projeto apelidado de 'Estatuto do Bom Samaritano'".

2. 31/01/2023· CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   [PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.

3. 31/01/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.

4. 31/01/2023· MESA

   Distribuição

   Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.

5. 19/01/2004· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004.