Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Proíbe a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4278/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-321/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4505/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7727/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7727/2014.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-3980/2000.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).
Tramitando em Conjunto