Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar como crime a adoção de restrições bancárias ou de crédito como critérios imperativos ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção, e dá outras providências.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6328/2002
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-608/2007.DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-6328/2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
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