Revoga o parágrafo único do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Possibilita aos empregados mensalistas e aos comissionados receberem, a título de adiantamento, até 30% (trinta por cento) do valor do salário mensal durante as 3 (três) primeiras semanas do contrato de trabalho.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3943/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2951/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3943/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2951/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTEE AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89,PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL.75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91,PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3609/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3609/1989 o PL 6522/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 2951/2004.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2004 PÁG 6409 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-3943/1989.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT).
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