Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho
Prejudicado o Requerimento n.º 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-151/1995. Deferido o Requerimento nº 3447/05 do Dep João Campos, determinando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial DCD 07 12 05 PÁG 59189 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58163 COL 01 - Letra A.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n.º 3455/2005, do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita apensação do PEC n.º 181/2003 a PEC 151/A/1995DCD 17/01/2006 PÁG 628 COL 01.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Adiamento de Votação
Adiada a votação por falta de "quorum".
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Zenaldo Coutinho.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão iniciada.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de Ofício, em virtude da saída do relator desta Comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Decisão da Presidência
Indeferido Requerimento nº 1473/03, do Dep João Campos, solicitando a apensação desta à PEC 151/95, por se encontrarem em estágios diferentes de tramitação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 11 03 PÁG 62662 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Josias Quintal (PMDB-RJ).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.