Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.
Define "pai social" como aquele que se dedica à assistência ao menor abandonado, dentro do sistema de casa-lar, juntamente com a "mãe social".
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Distribuição
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2971/2004, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2009 (nº 2.971, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social.Dê-se ao Projeto a seguinte redação:Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e pai social e dá outras providências".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 2137/2011, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2009 (PL nº 2.971, de 2004, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 561/09/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 585/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2009).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/09, PÁG 11131 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 50/2009-CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 50/2009-CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 50/2009-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26209 COL 01, Letra B.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-71/2007.DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10855 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jovair Arantes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Neyde Aparecida
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Aguardando Designação de Relator(a)