ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.
Abertura de Prazo
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 10 A 23 06 92. DCN1 11 06 92 PAG 12803 COL 02.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF, PELA REJEIÇÃO. PL. 1349-A/91. DCN1 20 06 92 PAG 13899 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 07 05 92 PAG 8310 COL 02.
Não Informado
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
Não Informado
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Não Informado
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 06 11 91 PAG 22032 COL 02.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. DCN1 02 11 91 PAG 21858 COL 02.
Não Informado
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 91 PAG 12761 COL 02.
Não Informado
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 21 06 91 PAG 10694 COL 02.
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