ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.
Não Informado
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FECHALI. DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA. (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).
Não Informado
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Não Informado
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 24 08 93 PAG 17137 COL 02.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16287 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF 25/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1737/93, E DE-SE A ESTE O SEGUINTE DESPACHO: CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCN1 25 05 93 PAG 10587 COL 02.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 93 PAG 7201 COL 02.
Não Informado
APENSE-SE AO PL. 1737/91.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 17 03 93 PAG 5278 COL 02.
Arquivada