Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Aumenta a pena de um terço até metade na hipótese da vítima do crime de roubo ser funcionário de empresa de valores e o agente conhecer tal circunstância.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2955/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3340/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 2955/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3340/2004 do PL 2955/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18608 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-2955/2000.DCD 28 04 04 pág 18608 col 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
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