Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Autoriza o saque do saldo devedor do PIS ou PASEP caso o titular encontre-se desempregado por período igual ou superior a 9 (nove) meses.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
Apensação
Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01..
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Encaminhamento
Encaminhado à Publicação. DCD do dia 21/04/2004.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PLP-4/1991.DCD 21 04 04 pág 17601 col 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
Tramitando em Conjunto