Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Autoriza o exercício dos direitos da personalidade, desde que o faça em caráter temporário e que a limitação fique adstrita a um atributo da personalidade; proíbe a constituição de fundações com fins lucrativos.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3685/2004 com originais produzidos na CCJ do PSS-1; Designação de Relatoria (Dep. Manoel Júnior); PSS-2; PSS-3; PSS-4 e PSS-5.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2654/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3685/2004".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/09 PAG 71640 COL 01, Letra C.
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 3685/2004, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2005 (PL n° 3.685, de 2004, na Casa de origem), que "Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir, com restrições, a limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade, bem como a constituição de fundação para quaisquer fins, desde que não lucrativos."
Recebimento
Recebido o Ofício 2906/09, do Senado Federal que comunicada à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° i 10, de 2005 (PL n° 3.685, de 2004, nessa Casa), que "Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 548/05.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1733/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 05/09/2005.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/08/05 PÁG 42505 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Adiamento de Discussão
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/10/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29179 COL 02.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR).
Aguardando Designação de Relator(a)