Altera o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Obriga o locador a efetuar o pagamento de impostos, taxas e do seguro contra fogo.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2503/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3766/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda oferecida pela CDCMAM, e, no mérito pela rejeição dos PLs 2503/92, 3600/93 e 64/95, e pela aprovação do PL 165/95, na forma da emenda adotada pela CDCMAM.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2503/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3766/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AOPL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95, COM EMENDA, E64/95, APENSADOS.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2503/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3766/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO CORREA, AESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA APRESENTADANA COMISSÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2503/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3766/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE, PELAINCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA PRONUNCIAR SOBRE AMATERIA.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3600/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3600/1993 o PL 3253/2008 e o PL 1995/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3766/2004.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30345 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-3600/1993.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).
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