Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.
Proibe a comercialização de cães da raça "Pitt Bull" e "Rottweiller".
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41588 Col 02.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-2361/2000.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jamil Murad (PCdoB-SP).
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