PL 4284/2004

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-96/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

Arquivamento

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Abertura de Prazo

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)

Contra Declaração de Prejudicialidade

Autorização para abertura de prazo recursal contra Declaração de Prejudicialidade.

Declaração de Prejudicialidade

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a prejudicialidade dos projetos de lei n.º 3.869/00 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, 7.319/02 que Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições, 7.440/02 que Acrescenta § 5º ao artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição, 7.488/02 que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrem eleições, 4.284/04 que Acrescenta parágrafo no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências, e 4.424/04 que Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.Publique-se.DCD 14 07 06 PÁG 35971 COL 01.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/2004 PÁG 47166 COL 01.

Despacho de Apensação

Apense-se a(o) PL-4788/1998.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).