Torna hediondos os crimes da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Considera hediondos todos os crimes da Lei dos Transplantes, altera a Lei nº 8.072, de 1990,
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4875/2016.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 257 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56689 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se a(o) PL-831/1999
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto