Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais dos partidos políticos.
Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2699/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2005 PÁG 6193 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se a(o) PL-3793/2000
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Gouvêa (PL-RS).
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