PL 5027/2005

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7012/2002 o PL 5027/2005, o PL 796/2019, o PL 3837/2021 e o PL 2999/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 3503/2004.

2. 22/04/2005· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2005 PÁG 14092 COL 02.

3. 20/04/2005· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se a(o) PL-7012/2002

4. 07/04/2005· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG).

   Tramitando em Conjunto