Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
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Notificações
Em 07/03/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física e o originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
Notificações
Avulso atualizado - despacho e apensadas (6).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7061/2002 do PL 5314/2005.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6834/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6834/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2011.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 7061/2002, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7431/2002, do PL 2692/2003, e do PL 907/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4162/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 907/03 ao PL 5.314/05. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4162/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer apensação do PL 907/2003"
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2692/2003, PL-7431/2002, PL-7061/2002 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 5314 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7061/2002.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-7061/2002 e seus apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
Aguardando Designação de Relator(a)