Regulamenta a alínea "f", do inciso III, do art. 52, da Constituição Federal, que dispõe sobre os titulares de cargos públicos que devem ser submetidos a aprovação prévia, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, e dá outras providências.
Incluindo os cargos para Presidência, Diretoria e Superintendência de órgãos, fundações, autarquias, agências reguladoras e empresas estatais. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5331/2005 do PL 2901/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); à COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; e FINANÇAS, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8266/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18/06/05 PAG 26956 COL 02.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 574/2005.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se a(o) PL-2901/1989
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Pronta para PautaEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.