Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional.
Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)