Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências.
Institui licença especial para venda, reprodução e criação de cão feroz das raças: "pit - bull, rotweiller, american starffordshire terrier, mastim napolitano, doberman, fila, boxer" , pastor alemão.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2005 PÁG 24424 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se a(o) PL-2143/1999
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.