Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".
Estabelecendo que o vale tranporte terá prazo de validade mínimo de 12 ( doze ) meses, mesmo com a ocorrência de reajuste tarifário.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4620/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4620/1994 o PL 5611/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 570/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5126/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/2005 PÁG 34379 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4620/1994.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5611/2005, pelo Dep. Renato Casagrande, que "altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências"."
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