PL 5676/2005

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 5709/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5709/1990 o PL 5676/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 317/2003.

2. 15/08/2005· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/2005 PÁG 39002 COL 02.

3. 09/08/2005· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4. 09/08/2005· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5709/1990.

5. 02/08/2005· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).

   Tramitando em Conjunto