Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 (três) Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 123/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 123/1999 a PEC 427/2005 e, em seguida, apense-a à PEC 209/2003.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32907 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-123/1999.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
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