Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Restringe e limita as despesas com publicidade e propaganda governamental àquelas indispensáveis para a educação, informação e orientação da população acerca de políticas públicas e programas desenvolvidos.
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Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/09/05 PAG 44514 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-205/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).
Pronta para Pauta