PL 6603/2006

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1858/1999 o PL 2509/2003, o PL 4254/2004, o PL 6160/2005, o PL 6584/2006, o PL 6603/2006, o PL 6683/2006, o PL 7271/2006, o PL 1193/2007, o PL 2893/2008, o PL 4463/2008, o PL 4859/2009, o PL 5219/2009, o PL 4593/2012, o PL 4695/2012, o PL 4857/2012, o PL 5369/2013, o PL 5116/2016, o PL 5292/2016, o PL 6486/2016, o PL 6697/2016, o PL 9348/2017, o PL 3081/2019 e o PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016), e, em seguida, apense-os ao PL 1211/2003.

2. 15/02/2011· MESA

   Desarquivamento a Pedido

   Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.

3. 15/05/2007· CSAUDE

   Devolução à CCP

4. 15/05/2007· CCP

   Notificações

   À CSSF o Memorando nº 91/07 - COPER solicitando a devolução deste.

5. 09/05/2007· MESA

   Notificação de Despacho

   Deferido o Requerimento de apensação, Req. 824/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:Defiro. Apense-se ao PL 1858/1999, o PL 6603/2006. Oficie-se e, após, publique-se.DCD 10 05 07 PAG 22124 COL 01.